Resolução Contran nº 809 – Sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Comunica que:
Artigo 1º – A partir do dia 04/01/2021 não haverá mais a impressão do CRV em papel moeda (documento verde), para todas as modalidades de serviço de veículo.
Artigo 2º – Conforme Resolução Contran nº 809/2020, ficou instituído que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e), expedido na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, vinculados em um único documento, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA), conforme disposto nos arts. 121 e 131 do CTB.
Artigo 3º – Os documentos serão impressos em papel moeda (documento verde) até dia 30/12/2020. Os documentos gerados a partir do dia 04/01/21, tanto para os procedimentos que deram entrada anteriormente, quanto os novos procedimentos (após 31/12/20), já serão no modelo novo (CRLV-e), não havendo impressão em papel moeda do antigo CRV.
Artigo 4º – Os CRV (documentos verdes) impressos antes do dia 31/12/2020, são válidos, devendo ser utilizados quando da venda do veículo.
Artigo 5º – Foi instituída a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e), expedida na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, que constitui o comprovante de transferência de propriedade de que trata o inciso III do art. 124 do CTB.
Artigo 6º – A ATPV-e é o documento gerado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União em que o antigo e o novo proprietário, respectivamente, vendedor e comprador, declaram estar de acordo com a transferência da propriedade do veículo, nos termos das informações constantes no documento, responsabilizando-se pela veracidade das informações ali declaradas.
Artigo 7º – A ATPV-e somente será disponibilizada aos veículos registrados após o dia 04/01/2021.
Artigo 8º – Na versão impressa, a ATPV-e deverá ser assinada e conter o reconhecimento de firma do vendedor e do comprador por autenticidade.